WebMar 11, 2024 · No julgamento, os ministros, por maioria de votos, consideraram inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais, … WebSTF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas. Até deliberação do Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e a taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação. 11/01/22 - O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da ...
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Jusbrasil
WebMar 25, 2024 · Joseph Charles Penton. March 24, 2024. View obituary. Jean Currie-Mills. March 18, 2024 (94 years old) View obituary. Hank Joseph Dennique. March 16, 2024. … WebJul 1, 2024 · Para a fase judicial, o Supremo determinou a aplicação da Selic, na sua dúplice função: índice de correção monetária e juros. Com isso, a partir do julgamento do STF, os … chic me bikinis
A nova forma de atualização do crédito trabalhista - Jus.com.br
WebMar 31, 2024 · TRT, or androgen replacement therapy (ART), is a treatment that doctors give to males with testosterone deficiency who show symptoms of hypogonadism. Taking … WebSep 10, 2024 · A atualização do crédito trabalhista. O entendimento que atualmente vigora no STF é a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, e pela SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Em 2015, o STF julgou as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, afastando a aplicação da TR para correção dos valores devidos pela Fazenda Pública, que ... WebAGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SELIC.CAPITALIZAÇÃO.A SELIC, na Justiça do Trabalho, deve seguir o modelo de capitalização simples, a teor da orientação fixada no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, instituído pela Resolução n. 658/2024 do CJF, aplicável à execução trabalhista por força do art. 889 da … chic me - best shopping deals